1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Automatize Gás ("Serviço"), você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, interrompa imediatamente o uso do Serviço.
Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a empresa responsável pela plataforma Automatize Gás, com sede no Brasil, doravante denominada "Automatize Gás", "nós" ou "nossa empresa".
2. Descrição do Serviço
O Automatize Gás é uma plataforma online (Software as a Service — SaaS) voltada exclusivamente para depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e seus gestores. O Serviço compreende, entre outros recursos:
- Gestão de vendas, pedidos e controle de estoque de botijões;
- Acompanhamento financeiro (receitas, despesas, margem por produto e canal);
- Gerenciamento de entregas e roteirização de entregadores;
- Portal de parceiros para revenda autorizada e acompanhamento de comissões;
- Integração com WhatsApp Business para atendimento automatizado ao cliente com auxílio de inteligência artificial;
- Relatórios e métricas operacionais em tempo real.
O Serviço é fornecido "como está" e pode ser atualizado, expandido ou ter recursos removidos a qualquer momento, mediante comunicação prévia razoável ao Cliente.
3. Cadastro e Conta
Para acessar o Serviço, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, o Usuário deve notificar imediatamente a Automatize Gás pelo e-mail contato@automatize360.com. A Automatize Gás não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais.
É vedado o compartilhamento de credenciais entre usuários não autorizados. Cada depósito contratante pode criar contas adicionais de funcionários conforme os limites do plano contratado.
4. Planos, Pagamentos e Renovação
O Serviço é oferecido nos seguintes planos de assinatura mensal:
- PRO — indicado para depósitos de pequeno porte, com funcionalidades essenciais de gestão;
- BUSINESS — para depósitos em crescimento, com recursos avançados de parceiros e relatórios;
- ENTERPRISE — para grandes operações, com suporte dedicado, integrações personalizadas e SLA diferenciado.
As assinaturas são cobradas de forma recorrente, mensalmente ou anualmente, conforme o período escolhido pelo Cliente no momento da contratação. A cobrança é realizada no cartão de crédito ou via boleto bancário, na data de renovação vigente.
O não pagamento na data de vencimento pode acarretar a suspensão temporária do acesso ao Serviço após 5 (cinco) dias corridos de atraso. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada definitivamente, com perda dos dados operacionais inseridos na plataforma, salvo exportação prévia realizada pelo Cliente.
Os valores dos planos podem ser reajustados anualmente, com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias ao Cliente.
5. Uso Aceitável
O Serviço é destinado exclusivamente para uso legítimo na gestão de depósitos de gás. São expressamente proibidas as seguintes condutas:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou em violação a qualquer legislação brasileira vigente;
- Tentar acessar dados de outros clientes ou realizar engenharia reversa do software;
- Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;
- Utilizar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado não autorizado para acessar o Serviço;
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço (ataques de negação de serviço);
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização expressa da Automatize Gás.
O descumprimento das regras de uso aceitável pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.
6. Disponibilidade e Suporte
A Automatize Gás envidará seus melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, pois poderão ocorrer janelas de manutenção programada (comunicadas com antecedência) ou indisponibilidades decorrentes de fatores fora de nosso controle.
O suporte técnico é prestado por meio dos canais oficiais (e-mail e chat dentro da plataforma), nos horários definidos em cada plano de assinatura. Clientes do plano ENTERPRISE contam com suporte prioritário e SLA de resposta diferenciado.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, marcas, logos, textos, interfaces, algoritmos e demais elementos que compõem o Serviço são de propriedade exclusiva da Automatize Gás ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).
Ao Cliente é concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço durante o período de vigência do plano contratado, exclusivamente para suas operações internas.
Os dados operacionais inseridos pelo Cliente (cadastros de clientes, pedidos, histórico de vendas, etc.) permanecem de propriedade do Cliente. A Automatize Gás não reivindica propriedade sobre tais dados, mas detém licença para processá-los com o objetivo de prestar o Serviço.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Automatize Gás não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção dos negócios do Cliente, ainda que tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total da Automatize Gás em relação ao Cliente, por qualquer causa e independentemente da natureza da ação, fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
A Automatize Gás não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base nas informações exibidas na plataforma. O Cliente é o único responsável pela conferência e validação dos dados inseridos e gerados no sistema.
8.1 Emissão de Documentos Fiscais (Nota Fiscal)
A funcionalidade de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFC-e, NF-e e demais documentos) disponibilizada na plataforma constitui uma ferramenta técnica que transmite, em nome do Cliente, os dados por ele informados à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) competente, por meio de provedor de tecnologia integrado. O emitente do documento fiscal é exclusivamente o Cliente, identificado por seu próprio CNPJ e certificado digital.
A Automatize Gás atua unicamente como intermediária tecnológica, não sendo a emitente, contribuinte ou responsável tributária pelos documentos emitidos. A responsabilidade pela correção, veracidade e adequação dos dados fiscais — incluindo valores, alíquotas, CFOP, CST/CSOSN, regime tributário e demais parâmetros — é integralmente do Cliente, que deve configurá-los com o apoio de seu contador ou responsável fiscal.
O Cliente é o único responsável por manter Inscrição Estadual válida, certificado digital regular e as demais habilitações exigidas para a emissão de documentos fiscais, bem como pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante o fisco. A Automatize Gás não se responsabiliza por rejeições, autuações, multas ou quaisquer penalidades decorrentes de informações incorretas, certificado vencido, falta de habilitação fiscal ou uso indevido da funcionalidade.
9. Cancelamento
O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente no painel da plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento tem efeito ao final do período de faturamento já pago, não havendo reembolso proporcional pelos dias não utilizados, salvo disposição expressa em contrário na legislação consumerista aplicável (Lei nº 8.078/1990).
Após o cancelamento, o Cliente terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Após esse período, os dados poderão ser excluídos definitivamente de nossos servidores, conforme nossa Política de Privacidade.
A Automatize Gás reserva-se o direito de cancelar ou suspender a conta do Cliente em caso de violação destes Termos, sem obrigação de reembolso.
10. Alterações dos Termos
A Automatize Gás poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em nossas práticas operacionais. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou notificação dentro da plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
A continuidade do uso do Serviço após a data de vigência das alterações implicará a aceitação dos novos Termos. Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá cancelar sua assinatura antes da data de vigência.
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para clientes enquadrados como consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevalecendo sobre quaisquer cláusulas em contrário.
12. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
- E-mail: contato@automatize360.com
Nosso time responde em dias úteis, geralmente em até 2 (dois) dias úteis.